A. PARTE GERAL
1.1. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR
No âmbito da disponibilização do website alojado em www.miamimami.com (“Site”), das aplicações mobile (“Aplicações”), da celebração de contratos e do fornecimento das informações, recursos e serviços de conteúdos, incluindo newsletter, áreas de download, blogs, fóruns e recrutamento (em conjunto, os “Serviços”) aos seus utilizadores (“Utilizador”), a Verão Flourescente lda., com sede na Avenida Marginal nº 6784 2765-270 Estoril, registada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 517042304, com o capital social de EUR 4.000,00 (“Miami Mami”) pode requisitar ao Utilizador que disponibilize dados pessoais, isto é, informações fornecidas pelo Utilizador que permitam à Miami Mami identificá-lo e/ou contatá-lo (“Dados Pessoais”).
Por regra, os Dados Pessoais são requisitados quando o Utilizador se regista no Site ou numa Aplicação, se inscreve nos restaurantes explorados pela Miami Mami, solicita o envio de newsletters, subscreve um determinado Serviço, adquire um produto ou serviço inscreve-se numa atividade ou evento disponíveis no Site/Aplicações ou através dos Serviços candidata-se a um cargo ou função na Miami Mami ou estabelece uma relação contratual nesse sentido com a Miami Mami. Os Dados Pessoais recolhidos e tratados consistem em informação relativa ao nome, género, data de nascimento, telefone, telemóvel, email, morada, fotografia (recolhida apenas para efeitos de controlo dos acessos aos Restaurantes pelo Utilizador), número de identificação fiscal, embora possam vir a ser recolhidos outros Dados Pessoais que possam ser necessários ou convenientes para o acesso a determinados Serviços do Site/Aplicações, para a inscrição do Utilizador num Restaurante, para determinadas promoções ou campanhas comerciais, para efeitos de seleção de pessoal e recrutamento ou no âmbito de relação contratual estabelecida nesse sentido com a Miami Mami.
No caso de utilização da rede wi-fi do Restaurante, poderá existir recolha do endereço de IP e dados de tráfego do dispositivo móvel através do qual o Utilizador acede à rede wi-fi e no caso de o Utilizador usar os dispositivos da Miami Mami localizados no Restaurante para aceder ao seu login, poderá haver recolha dos respetivos dados de tráfego. Aquando da recolha dos Dados Pessoais, a Miami Mami presta ao Utilizador informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos Dados < Pessoais, e, bem assim, as informações mencionadas na cláusula 8. A Miami Mami também recolhe e trata informação sobre o seu hardware e software, assim como informação sobre as páginas visitadas pelo Utilizador dentro do Site/ Aplicações. Esta informação pode incluir: o seu tipo de browser, o nome de domínio, os tempos de acesso e as hiperligações através das quais o Utilizador acedeu ao Site/ Aplicações (“Informação de Usabilidade”). Utilizamos esta informação apenas para melhorar a qualidade da sua visita ao nosso Site/Aplicações. A Informação de Usabilidade e os Dados Pessoais são designados na presente Política de Privacidade por “Dados do Utilizador”.
Desta forma, a entidade responsável pelo tratamento dos Dados do Utilizador e, bem assim, pela elaboração da presente Política de Privacidade, é a Miami Mami, tendo designado um Encarregado para a Proteção de Dados Pessoais, o qual é responsável por implementar e verificar o cumprimento da Política de Privacidade (“Encarregado para a Proteção de Dados Pessoais”).
Os dados de contato do Encarregado para a Proteção de Dados Pessoais da Miami Mami são os seguintes: dados.pessoais@miamimami.com.
1.2. ENTIDADES SUBCONTRATADAS
No âmbito do tratamento dos Dados do Utilizador, a Miami Mami recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da Miami Mami, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos Dados do Utilizador, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.
Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os Dados do Utilizador a outras entidades sem que a Miami Mami tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da Miami Mami.
A Miami Mami assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do Utilizador. Todas as entidades subcontratadas pela Miami Mami ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.
Aquando da recolha dos dados pessoais, a Miami Mami presta ao Utilizador informações acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efetuar tratamentos de dados em nome da Miami Mami.
1.2. CANAIS DE RECOLHA DOS DADOS
A Miami Mami pode recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do Utilizador) ou de forma indireta (i.e., através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:
- Recolha direta: presencialmente, por telefone, por e-mail e através do Site/Aplicações;
- Recolha indireta: através de parceiros ou empresas do grupo, através de familiar ou amigo de potencial Utilizador e entidades oficiais.
2. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR
Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a Miami Mami compromete-se a assegurar que os Dados do Utilizador por si tratados são:
- Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Utilizador;
- Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades; Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
- Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
- Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
- Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Os tratamentos de dados efetuados pela Miami Mami são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
- O Utilizador tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos Dados do Utilizador para uma ou mais finalidades específicas;
- O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Miami Mami esteja sujeita;
- O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Utilizador ou de outra pessoa singular;
- O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Miami Mami ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam a proteção dos dados pessoais).
A Miami Mami compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados do Utilizador apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.
- Quando o tratamento dos Dados do Utilizador for realizado pela Miami Mami com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela Miami Mami com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.
3. UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR
Em termos gerais, a Miami Mami utiliza os Dados do Utilizador com as seguintes finalidades: Reserva do Utilizador nos Restaurantes explorados pela Miami Mami e gestão da respetiva relação contratual com o Utilizador;
- Gestão de contatos com o Utilizador;
- Faturação e cobrança ao Utilizador;
- Registo do Utilizador no Site/Aplicações;
- Informar o Utilizador, que o tenha solicitado, de novos produtos e serviços disponibilizados no Site/Aplicações e/ou nos Restaurantes, ofertas e campanhas especiais, informações atualizadas sobre a atividade da Miami Mami e, de um modo geral, para efeitos de marketing da Miami Mami, através de qualquer meio de comunicação, incluindo suporte eletrónico;
- Permitir o acesso a áreas restritas do Site/Aplicações, de acordo com termos previamente estabelecidos;
- Garantir que o Site/Aplicações vão ao encontro das necessidades do Utilizador, através do desenvolvimento e publicação de conteúdos o mais adaptados possível às solicitações e ao tipo de Utilizador, da melhoria das capacidades de pesquisa e funcionalidades do Site/Aplicações e da obtenção de informação agregada ou estatística relativamente ao perfil tipo do Utilizador (análise de perfis de consumo ou profiling); - Prestação de outros serviços, tais como newsletters, inquéritos de opinião, ou outras informações ou produtos requisitados ou comprados pelo Utilizador;
- Utilização da imagem do Utilizador no âmbito de atividades de marketing, promoção e team Building, através de qualquer suporte, quando a imagem tenha sido recolhida em eventos, festas, atividades ou outros eventos promovidos pela Miami Mami nos quais o Utilizador tenha participado;
- Gravação das chamadas telefónicas que vierem a ser realizadas no âmbito da relação contratual, quer na fase de formação do contrato, quer durante a sua vigência; - Selecção de pessoal e recrutamento e gestão da respetiva relação contratual estabelecida com a Miami Mami.
A Miami Mami pode combinar Informação de Usabilidade com informação demográfica anónima para efeitos de pesquisa, e podemos usar o resultado dessa combinação para fornecer conteúdos mais relevantes no Site/Aplicações. Em determinadas áreas restritas do Site/Aplicações, a Miami Mami pode combinar Dados Pessoais com Informação de Usabilidade para fornecer ao Utilizador um conteúdo mais personalizado (profiling). Os Dados do Utilizador recolhidos pela Miami Mami não são partilhados com terceiros sem consentimento do Utilizador, com exceção das situações referidas no parágrafo a seguir. No entanto, no caso de o Utilizador contratar junto da Miami Mami serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, os Dados do Utilizador poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.
Nos termos legais aplicáveis, a Miami Mami poderá transmitir ou comunicar os Dados do Utilizador a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Utilizador e a Miami Mami, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Miami Mami esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da Miami Mami ou de terceiro (por exemplo, em caso de venda ou transmissão de parte ou da totalidade da Miami Mami, ou dos respetivos ativos, entre entidades detidas pela ou relacionadas com a Miami Mami e que explorem algum dos seus Restaurantes, ou para efeitos de cobrança de dívidas do Utilizador perante a Miami Mami). Ocorrendo uma transmissão de Dados do Utilizador a terceiros, envidaremos os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os Dados do Utilizador transmitidos de forma consentânea com a Política de Privacidade.
4. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS
Para garantir a segurança dos Dados do Utilizador e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, a Miami Mami compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados do Utilizador e ao cumprimento dos requisitos legais. Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.
Em termos de medidas gerais, a Miami Mami adota as seguintes:
- Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;
- Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;
- Pseudonimização e cifragem de dados pessoais;
- Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
- Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico;
5. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA
Em determinados tipos de tratamento, os dados pessoais recolhidos pela Miami Mami poderão ser disponibilizados a terceiros, podendo envolver a sua transferência para fora da União Europeia. Em tal caso, a Miami Mami compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.
6. CÓDIGOS DE CONDUTA E PROCEDIMENTOS DE CERTIFICAÇÃO
Não aplicável.
7. UTILIZAÇÃO DE COOKIES
Quando visitar o nosso Site/Aplicação, será solicitado o seu consentimento para a criação e gravação no seu computador de um ficheiro de texto (Cookie). Este ficheiro vai permitir-lhe uma maior facilidade e rapidez no acesso ao Site/Aplicação, bem como a sua personalização de acordo com as suas preferências. A maioria dos browsers aceita estes ficheiros (Cookies), mas o Utilizador poderá apagá-los ou definir automaticamente o seu bloqueio. No menu "Ajuda/Help" do seu browser encontrará como efetuar essas configurações. No entanto, caso não permita o uso de cookies poderá haver algumas funcionalidades do Site/Aplicação que não conseguirá utilizar.
B. DIREITOS DOS UTILIZADORES (TITULARES DOS DADOS)
Nos termos legais aplicáveis, o Utilizador tem os seguintes direitos:
8. DIREITO À INFORMAÇÃO
8.1. Informações facultadas ao Utilizador pela Miami Mami (quando os dados são recolhidos diretamente junto do Utilizador):
- A identidade e os contatos da Miami Mami, responsável pelo tratamento e, se aplicável, do seu representante;
- Os contatos do Encarregado da Proteção de Dados;
- As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, se aplicável, o fundamento jurídico para o tratamento;
- Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da Miami Mami ou de um terceiro, indicação de tais interesses;
- Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais; - Se aplicável, indicação de que os dados pessoais serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou a referência a garantias de transferência apropriadas ou adequadas;
- Prazo de conservação dos dados pessoais;
- O direito de solicitar à Miami Mami o acesso aos dados pessoais, bem como a sua retificação, apagamento ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados;
- Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do Utilizador, o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
- O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo; Indicação se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
- Se aplicável, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.
No caso de os Dados do Utilizador não serem recolhidos diretamente pela Miami Mami junto do Utilizador, além das informações referidas acima, o Utilizador é adicionalmente informado acerca das categorias de dados pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se provêem de fontes acessíveis ao público.
Caso a Miami Mami pretenda proceder ao tratamento posterior dos Dados do Utilizador para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento a Miami Mami fornecerá ao Utilizador informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima referidos.
8.2. Procedimentos e medidas implementadas com vista ao cumprimento do direito à informação.
A informação referida em 8.1. é prestada por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pela Miami Mami ao Utilizador previamente ao tratamento de dados pessoais em causa (por exemplo, previamente à inscrição do Utilizador nos Restaurantes explorados pela Miami Mami ou previamente ao registo no Site/Aplicações). Nos termos da lei aplicável, a Miami Mami não tem a obrigação de prestar ao Utilizador as informações mencionadas em 8.1 quando e na medida em que o Utilizador já tiver conhecimento das mesmas. As informações são fornecidas pela Miami Mami a título gratuito.
DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS
A Miami Mami garante os meios que permitam o acesso, pelo Utilizador, aos seus Dados Pessoais.
O Utilizador tem o direito de obter da Miami Mami a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:
- As finalidades do tratamento dos dados;
- As categorias dos dados pessoais em questão;
- Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
- O prazo de conservação dos dados pessoais;
- Direito de solicitar à Miami Mami a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou do direito de se opor a esse tratamento;
- Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo; Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do Utilizador, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
- A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;
- Direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais.
Mediante solicitação, a Miami Mami fornecerá ao Utilizador, a título gratuito, uma cópia dos Dados do Utilizador que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Utilizador poderá acarretar custos administrativos.
10. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
Em caso de retificação dos dados, a Miami Mami comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Miami Mami. Se o Utilizador o solicitar, a Miami Mami fornece informações sobre os referidos destinatários.
11. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)
O Utilizador tem o direito de obter, por parte da Miami Mami, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:
- Os Dados do Utilizador deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
- O Utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
- O Utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
- Caso os Dados do Utilizador sejam tratados ilicitamente;
- Caso os Dados do Utilizador tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Miami Mami esteja sujeita;
- Caso os Dados do Utilizador tenham sido recolhidos no contexto de uma oferta de serviços da sociedade da informação a crianças.
- Nos termos legais aplicáveis, a Miami Mami não tem a obrigação de apagar os Dados do Utilizador na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Miami Mami esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Miami Mami num processo judicial.
Em caso de apagamento dos dados, a Miami Mami comunica a cada destinatário/ entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Miami Mami. Se o Utilizador o solicitar, a Miami Mami fornece informações sobre os referidos destinatários.
Quando a Miami Mami tiver tornado públicos os Dados do Utilizador e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a Miami Mami compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o Utilizador lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.
12. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador tem o direito de obter, por parte da Miami Mami, a limitação do tratamento dos Dados do Utilizador, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objectivo de limitar o seu tratamento no futuro):
- Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Miami Mami verificar a sua exatidão;
- Se o tratamento for ilícito e o Utilizador se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
- Se a Miami Mami já não precisar dos Dados do Utilizador para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
- Caso o Utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Miami Mami prevalecem sobre os do Utilizador.
- Quando os Dados do Utilizador sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Utilizador ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.
- O Utilizador que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela Miami Mami antes de ser anulada a limitação ao tratamento.
- Em caso de limitação do tratamento dos dados, a Miami Mami comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Miami Mami. Se o Utilizador o solicitar, a Miami Mami fornece informações sobre os referidos destinatários.
13. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Miami Mami, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:
- O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Utilizador é parte;
e
- O tratamento for realizado por meios automatizados.
- O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela Miami Mami como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.
- O Utilizador tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível. O exercício do direito de portabilidade dos dados aplica-se sem prejuízo do direito ao apagamento dos dados.
14. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO
O Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Miami Mami ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.
A Miami Mami cessará o tratamento dos Dados do Utilizador, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Utilizador, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Miami Mami num processo judicial.
Quando os Dados do Utilizador forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o Utilizador se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a Miami Mami cessa o tratamento dos dados para esse fim. O Utilizador tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:
- For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Utilizador e a Miami Mami;
- For autorizada por legislação a que a Miami Mami estiver sujeita; ou
- For baseada no consentimento explícito do Utilizador.
15. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO UTILIZADOR
O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Utilizador mediante contacto com a Miami Mami, através do e-mail dados.pessoais@miamimami.com.
A Miami Mami dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.
Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Miami Mami reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
16. DIREITOS DE IMAGEM
Sempre que o Utilizador participar num evento promovido pela Miami Mami,, e sem prejuízo do direito à honra, intimidade e imagem própria, bem como à demais legislação aplicável a que a Miami Mami está obrigada, considera-se que a recolha e tratamento da imagem do Utilizador são lícitos, por corresponderem a um interesse legítimo de divulgação comercial prosseguido pela Miami Mami (a imagem do Utilizador pode ser recolhida, de acordo com os usos habituais, no âmbito de atividades de marketing, promoção e team building, incluindo fotografias, imagens e som), se o Utilizador tiver prestado o seu consentimento. Também no âmbito de um interesse legítimo de divulgação comercial, a Miami Mami poderá vir a utilizar esses dados em fotos ou vídeos que sejam exibidos nos seus meios de comunicação próprios, nomeadamente em páginas da Internet, páginas do Facebook e outras redes sociais, projetores e LCD’s instalados nos Restaurantes, newsletters, etc. O Utilizador tem o direito a opor-se à utilização da sua imagem pela Miami Mami nos termos legais aplicáveis e a solicitar à Miami Mami que retire as imagens do Utilizador dos seus meios de comunicação. Ocasionalmente poderão decorrer filmagens ou sessões fotográficas dentro dos Restaurantes, com objectivos promocionais ou outros, sendo afixado nos Restaurantes e nos espaços específicos onde tais sessões estejam a decorrer, avisos sobre a realização das mesmas. O Utilizador detém igualmente nestes casos o direito a opor-se à utilização da sua imagem nos termos legais aplicáveis, devendo entrar em contacto com a Miami Mami para o efeito.
Caso não consinta na utilização da sua imagem por parte da Miami Mami, o Utilizador não poderá participar em nenhum dos eventos acima referidos, uma vez que a Miami Mami não pode assegurar que a imagem do Utilizador não é recolhida.
17. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador, a Miami Mami compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Utilizador em causa no prazo de 24 horas a contar do incidente.
Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos: - Caso a Miami Mami tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
- Caso a Miami Mami tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar; ou
- Caso a comunicação ao Utilizador implique um esforço desproporcionado para a Miami Mami. Nesse caso, a Miami Mami fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utilizador será informado.
C. PARTE FINAL
18. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Miami Mami reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no Site.
19. CONTATO
Sem prejuízo do disposto na cláusula 15 quanto ao exercício dos direitos conferidos ao Utilizador nos termos legais, caso pretenda colocar questões ou queixas relacionadas com a Política de Privacidade, poderá fazê-lo através do email dados.pessoais@miamimami.com.
20. LEI E FORO APLICÁVEIS
A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.
Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
