Com uma localização privilegiada em frente ao mar, no Estoril, somos o maior espaço de “Beach Brunch” da linha de Cascais!
Um espaço moderno, vanguardista, com um look ao estilo “art-deco Miami” e repleto de opções originais, incluindo vegan e glúten-free.
Brunch, Snack & Early Dine
Entre pratos de fusão sul-americanas e algumas surpresas mais tradicionais, o menu foi criado para lhe fazer feliz! Um ambiente ultra confortável com um design disruptivo, a Mami pensou em tudo para que a sua visita seja a mais “cosy” possível.
Porque Brunch já não é o que era! A Mami deixa-lhe beber uma Mystery Stacked Bloody Mary às 9.00 da manhã ou até comer uma Cubanita quando lhe bater a vontade…
4 PASSOS
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* Serviço disponível apenas para as seguintes praias:
AZARUJINHA, PRAIA DA POÇA & TAMARIZ
Momentos e experiências são para serem partilhadas!
Ao utilizar ou visitar a página web alojada em www.wasabipapi.com (“Site”), a aplicação “mobile”(“Aplicação”) ou alguma das informações, recursos e serviços de conteúdos, incluindo newsletter, áreas de download, blogs e fóruns através dela disponibilizados (em conjunto, os “Serviços”), está, enquanto utilizador ou visitante dos mesmos (“Utilizador”), a concordar com e a aceitar:
- os presentes termos e condições de uso (“Termos de Uso”), que regem a utilização do(a) Site/Aplicação e dos Serviços pelo Utilizador e - a política de privacidade e de proteção de dados pessoais disponível em Política de Privacidade (“Política de Privacidade”), que define os termos em que se processa a recolha e tratamento de dados pessoais do Utilizador. O(A) Site/Aplicação e os Serviços são detidos pela Verão Flourescente lda., sociedade anónima registada na CRC de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 517042304 (“Miami Mami”). Qualquer comunicação ou pedido de informação relativo ao Site, à Aplicação, aos Serviços ou aos Termos de Uso deve ser remetida para a Miami Mami utilizando a área de contactos do Site.
Através do(a) Site/Aplicação, a Miami Mami dá ao Utilizador acesso aos Serviços. Os Serviços, incluindo atualizações, desenvolvimentos, novas ferramentas e/ou novas propriedades Web, estão sujeitos aos presentes Termos de Uso. O(A) Site/Aplicação oferece ainda ao Utilizador a possibilidade de reservar uma mesa explorados pela Miami Mami, devendo para o efeito preencher o respetivo formulário de reserva e aceitar as condições gerais de reserva. Adicionalmente, pode o(a) Site/Aplicação prever a possibilidade de envio, pelo Utilizador, para consequente publicação e exibição, sujeita a aprovação pela Miami Mami, de informações, ficheiros de dados, texto escrito, gráficos, links, ficheiro áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens (em conjunto, os “Conteúdos”). A este respeito, o Utilizador reconhece que em circunstância alguma tem direito a receber qualquer compensação da Miami Mami pela disponibilização dos Conteúdos, através do(a) Site/Aplicação ou de quaisquer outros meios identificados nos presentes Termos de Uso.
A Miami Mami reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, limitando-se a colocar as alterações online no(a) Site/Aplicação, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador a verificação e cumprimento dos mesmos aquando de cada utilização. O uso do(a) Site/Aplicação depois da publicação das alterações constitui a aceitação da redação atualizada dos Termos de Uso. Caso não esteja de acordo com as alterações efetuadas ou, de um modo geral, com os Termos de Uso, deve deixar, de imediato, de utilizar o(a) Site/Aplicação e os Serviços.
Como contrapartida da atribuição do direito de fruição e utilização dos Serviços nos termos dos presentes Termos de Uso, o Utilizador aceita que a Miami Mami coloque publicidade – anúncios e promoções - nos Serviços. Estes anúncios e promoções podem estar associados aos conteúdos e informações armazenados nos Serviços, a inquéritos realizados através dos Serviços ou outra informação.
Ao aceder, utilizar ou descarregar materiais do(a) Site/Aplicação, o Utilizador concorda, em seu nome e/ou em representação da entidade em nome de quem estiver a atuar, cumprir pontualmente com o disposto nos presentes Termos de Uso, garantindo ter poderes para atuar em nome do terceiro que representa, se for esse o caso. Está expressamente vedado o acesso aos Serviços por quaisquer outros meios que não através da interface disponibilizada pela Miami Mami, bem como o acesso (ou tentativa de acesso) ao(à) Site/Aplicação e/ou aos Serviços através de meios automatizados (incluindo o uso de scripts ou web crawlers).
Está expressamente proibida a utilização do(a) Site/Aplicação para outros fins que não aqueles a que o(a) Site/Aplicação se destina, incluindo fins ilegais ou quaisquer outros que possam ser considerados prejudiciais para a imagem da Miami Mami no mercado. A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.
É também proibido ao Utilizador criar ou introduzir neste(a) Site/Aplicação quaisquer tipos de vírus ou programas que o danifiquem ou contaminem ou aconselhar terceiros a fazê-lo.
Registo do Utilizador
De forma a poder aceder a certos Serviços e a áreas restritas do(a) Site/Aplicação, pode ser-lhe solicitado que forneça alguns dados pessoais (tais como a identificação e dados de contato), no âmbito do processo de registo para a criação de uma conta de Utilizador no(na) Site/Aplicação (“Conta de Utilizador”). Deve indicar um endereço de correio eletrónico válido e ao qual tenha o direito de aceder legitimamente, assim como quaisquer outras informações necessárias para concluir o processo de registo. A informação disponibilizada deve estar atualizada, completa e precisa.
O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua palavra passe. Caso detete algum uso ilícito da sua Conta de Utilizador, deve notificar de imediato a Miami Mami utilizando o e-mail indicado na área de contatos do Site. Não obstante, pode ser responsabilizado pela Miami Mami ou por terceiro pela utilização ilícita da sua Conta de Utilizador ou da sua palavra passe.
A conta de Utilizador só deve ser utilizada por terceiro com o consentimento do respetivo titular.
O Utilizador é exclusivamente responsável por quaisquer danos emergentes ou lucros cessantes causados pela sua conduta ilícita ao utilizar o(a) Site/Aplicação e os Serviços e pelos Conteúdos que disponibilize no(na) Site/Aplicação.
Ao enviar, publicar ou exibir Conteúdos através dos Serviços deve:
- agir, a todo o tempo, de acordo com os mais elevados padrões de diligência aplicáveis;
- abster-se de disponibilizar informação e recomendações suscetíveis de criar confusão ou de enganar os Utilizadores do(a) Site/Aplicação;
- fornecer apenas Conteúdos, informações e recomendações no âmbito das suas competências profissionais e académicas, experiência profissional e know-how;
- cumprir com a legislação aplicável;
- abster-se de fornecer Conteúdos para fins diferentes daqueles a que o(a) Site/Aplicação se destina;
- abster-se de fornecer Conteúdos cujo teor seja ilícito, ofensivo, ameaçador, difamatório, pornográfico, obsceno ou censurável.
Sem prejuízo do especialmente disposto nestes Termos de Uso, os seguintes factos, pela sua gravidade, podem levar ao cancelamento imediato da sua Conta de Utilizador:
- Violação grave ou reiterada dos Termos de Uso;
- Utilização de linguagem escrita, verbal ou corporal ofensiva ou ameaçadora, dirigida a algum Utilizador do(a) Site/Aplicação ou a algum trabalhador, colaborador ou gerente da Miami Mami;
- Utilização de linguagem insultuosa ou obscenidades;
- Disponibilização de Conteúdos ilícitos, ofensivos, ameaçadores, difamatórios, pornográficos, obscenos ou censuráveis ou que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Caso a Miami Mami desative ou de outra forma retire o acesso à sua Conta de Utilizador, o Utilizador compreende e aceita que pode ficar impedido de aceder a certas áreas restritas do(a) Site/Aplicação, aos detalhes da sua Conta de Utilizador ou a quaisquer conteúdos aí existentes.
A Miami Mami reserva-se o direito de:
- modificar, acrescentar ou remover partes dos Termos de Uso a todo o tempo;
- modificar ou terminar os Serviços por qualquer motivo e sem notificação prévia a todo o tempo;
- remover Contas de Utilizadores cujo conteúdo seja ilícito, ofensivo, ameaçador, difamatório, pornográfico, obsceno ou censurável ou que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros ou os Termos de Uso;
- modificar, substituir, recusar acesso ao(à) Site/Aplicação e aos Serviços, suspender ou descontinuá-los, parcial ou totalmente. Estas alterações produzirão efeitos a partir da sua colocação no(a) Site/Aplicação ou da data do envio de eventuais comunicações.
A Miami Mami compromete-se a fornecer suporte técnico ao Utilizador com Conta de Utilizador relacionado com a utilização e funcionalidades do(a) Site/Aplicação, o qual só está disponível via correio eletrónico.
-Titularidade
Toda a informação contida no(a) Site/Aplicação e nos Serviços e todos os dados e informações compilados pela Miami Mami a ela associados (tais como ficheiros de dados, texto escrito, Software, música, ficheiro áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens) aos quais tenha acesso como parte dos Serviços ou através da sua utilização são considerados conteúdos da Miami Mami (ou de terceiro, quando devidamente identificado, que detenha a respetiva propriedade intelectual e direitos da personalidade). Não é permitido ao Utilizador modificar, locar, comodatar, mutuar, vender, distribuir ou criar uma obra derivada com base nos referidos conteúdos (parcial ou totalmente), a menos que tenha sido expressamente autorizado por escrito para o efeito pela Miami Mami ou por terceiro que detenha a respetiva propriedade intelectual e direitos da personalidade.
O Utilizador reconhece e concorda que a Miami Mami e/ou os terceiros devidamente identificados (conforme aplicável) retêm todos os direitos de propriedade intelectual (quer esses direitos estejam registados ou não e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir) relativos aos Serviços. A Miami Mami e/ou os terceiros devidamente identificados (conforme aplicável) retêm todos os direitos não concedidos expressamente ao Utilizador nos presentes Termos de Uso.
O Utilizador concorda ainda em não remover, ocultar nem alterar quaisquer avisos de direitos de propriedade intelectual (incluindo avisos de direitos de autor e de marcas comerciais) que possam estar afixados ou contidos nos Serviços. O Utilizador mantém os direitos de propriedade intelectual e os direitos da personalidade que já detenha relativamente aos Conteúdos que enviar, publicar ou exibir nos Serviços ou através dos mesmos.
Marcas e Afins
A menos que tenha expressamente sido autorizado pela Miami Mami a fazê-lo, nada nos Termos de Uso confere ao Utilizador o direito de utilizar qualquer das marcas registadas, marcas comerciais, marcas de serviços, logótipos, nomes de domínios e outros sinais distintivos da Miami Mami.
Software
A Miami Mami concede ao Utilizador uma licença pessoal, de âmbito territorial mundial, gratuita, intransmissível e não exclusiva para utilizar a interface de reservas nos restaurantes existente no(a) Site/Aplicação como parte dos Serviços fornecidos (“Software”). Esta licença tem como único objetivo permitir a reserva do Utilizador num dos restaurantes tal como é disponibilizado no(a) Site/Aplicação, da forma que é permitida pelos Termos de Uso.
Não é permitido ao Utilizador (nem pode permitir a terceiros) copiar, modificar, criar uma obra derivada, proceder à engenharia inversa, descompilação ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código fonte do Software ou de qualquer parte que o componha, a menos que tal seja expressamente permitido ou previsto pela legislação aplicável ou que o Utilizador tenha sido especificamente autorizado por escrito, pela Miami Mami, a fazê-lo. A não ser que a Miami Mami tenha concedido ao Utilizador uma autorização específica, por escrito, para fazê-lo, não pode ceder (ou atribuir uma sublicença de) os seus direitos de utilização do Software, conceder uma garantia relativa aos seus direitos de utilização do Software ou, em alternativa, transferir qualquer parte dos seus direitos de utilização do Software. Concessão de Licenças
Ao submeter, publicar ou exibir Conteúdos no(a) Site/Aplicação ou através dos Serviços, o Utilizador concede:
- à Miami Mami uma licença perpétua, irrevogável, de âmbito territorial mundial, gratuita e não exclusiva para reproduzir, adaptar, modificar, traduzir, publicar, utilizar publicamente, apresentar publicamente e distribuir qualquer Conteúdo enviado, publicado ou exibido no(a) Site/Aplicação ou através dos Serviços. Esta licença, que inclui todos os direitos de propriedade intelectual e direitos da personalidade (designadamente, direitos de imagem) contidos nos Conteúdos, tem como único objetivo permitir à Miami Mami apresentar, distribuir e promover os Serviços para os seus Utilizadores; ao praticar algum dos atos aqui descritos, o Utilizador está também a conceder;
- a cada Utilizador dos Serviços uma licença não exclusiva para aceder aos seus Conteúdos através dos Serviços, e para utilizar, reproduzir, distribuir e exibir os mesmos dentro do permitido pelas funcionalidades dos Serviços e do disposto nos Termos de Uso. O Utilizador concorda que esta licença inclui o direito de a Miami Mami disponibilizar esses Conteúdos a outras empresas, organizações ou indivíduos com quem a Miami Mami tenha relações profissionais ou de mera cooperação, para o fornecimento de serviços e para a utilização desse Conteúdo juntamente com o fornecimento desses serviços.
As licenças suprarreferidas concedidas relativamente aos Conteúdos cessam dentro de um prazo comercialmente razoável após a sua remoção ou eliminação dos Serviços. Porém, reconhece e concorda que a Miami Mami se reserva o direito de reter em servidor, mas não os de exibir ou distribuir, cópias dos Conteúdos que tenham sido removidos ou eliminados.
Ao enviar, publicar ou exibir Conteúdos através dos Serviços, e ao conceder as licenças referidas nos Termos de Uso, o Utilizador declara e garante expressamente: - não estar a violar direitos de propriedade intelectual nem direitos da personalidade de terceiro, e;
- ter todos os poderes e autorizações necessários para conceder as licenças supracitadas.
O Utilizador compreende que a Miami Mami, ao efetuar os procedimentos técnicos necessários para fornecer os Serviços aos Utilizadores, pode: - transmitir ou distribuir o seu Conteúdo por várias redes públicas e em vários média; e pode;
- efetuar as alterações necessárias ao Conteúdo para ajustar e adaptar esse Conteúdo aos requisitos técnicos de conetividade de redes, dispositivos, serviços ou média. O Utilizador concorda que esta licença permite à Miami Mami executar estas ações.
É política da Miami Mami responder a avisos de alegadas infrações dos direitos de autor que respeitem as convenções internacionais aplicáveis sobre a propriedade intelectual (incluindo, nos E.U.A., o Digital Millennium Copyright Act), bem como cessar as Contas de Utilizadores quando se tratem de infratores reincidentes. Caso tenha razões para entender que algum dos conteúdos do(a) Site/Aplicação da Miami Mami viola direitos de propriedade intelectual, agradecemos que contacte a Miami Mami através do e-mail indicado na área de contatos do Site.
Na medida do permitido pela legislação aplicável, os serviços são fornecidos tal como estão e tal como se encontram disponíveis e a Miami Mami não fornece qualquer tipo de garantia relativamente aos mesmos. Em particular, a Miami Mami não garante ao utilizador que:
- a utilização dos serviços vá ao encontro das suas necessidades ou expectativas;
- a utilização dos serviços não seja interrompida, ou que seja pontual, segura ou isenta de erros;
- qualquer informação obtida, resultante da utilização dos serviços seja exata ou fiável e;
- os defeitos, a existirem, no funcionamento ou da funcionalidade de qualquer software fornecido como parte dos serviços serão corrigidos.
Nenhumas condições, garantias ou outros termos (incluindo quaisquer termos implícitos no que respeita à qualidade satisfatória, adequação a um fim ou conformidade com a descrição) são aplicáveis aos serviços, exceto na medida em que se encontrem expressamente definidos nos termos de uso.
A utilização, pelo utilizador, do(a) Site/Aplicação, dos serviços, bem como de quaisquer materiais descarregados ou por outra forma obtidos através da utilização dos serviços é feita por sua conta e risco exclusivo, sendo exclusivamente responsável por quaisquer danos emergentes e lucros cessantes causados ao equipamento no qual efetue a utilização ou visualização do(a) Site/Aplicação, dos serviços e dos materiais aí disponíveis.
Nada nos termos de uso deve afetar os direitos previstos pela legislação aplicável aos quais o utilizador tem sempre direito como consumidor, se nessa qualidade intervier e se relacionar com a Miami Mami, e que, contratualmente, não pode concordar em alterar ou renunciar.
Nenhuma recomendação ou informação, oral ou escrita, da Miami Mami deve ser interpretada como constituindo uma garantia de qualquer tipo, a menos que esteja expressamente prevista nos termos de uso.
Para facilitar a acessibilidade do utilizador, a Miami Mami pode incluir links para sites na internet que sejam detidos ou operados por terceiros. Quando utilizar os links para esses sites de terceiros, o utilizador deve rever e aceitar as regras desse site antes de o utilizar. O utilizador deve também aceitar que a Miami Mami não controla o conteúdo desse site e não pode assumir qualquer responsabilidade pelos materiais criados ou publicados por esses sites de terceiros. Para além disso, um link para um site que não seja da Miami Mami não significa que esta apoie o(a) Site/Aplicação ou os produtos e serviços aí referenciados.
Na medida do permitido pela legislação aplicável, a Miami Mami não assume qualquer responsabilidade perante o utilizador por:
- Quaisquer danos resultantes da utilização do(a) Site/Aplicação e dos serviços, incluindo a reserva de restaurante;
- Quaisquer danos resultantes: de qualquer juízo do utilizador quanto à integridade, precisão ou existência de qualquer anúncio ou qualquer relação ou transação realizada com qualquer anunciante, cuja publicidade é apresentada nos serviços ou na newsletter da Miami Mami;
- de quaisquer alterações que a Miami Mami possa fazer aos serviços ou qualquer cessação permanente ou temporária da prestação dos serviços (ou quaisquer funcionalidades dos serviços);
- da eliminação, corrupção ou erro de armazenamento de quaisquer conteúdos ou outros dados de comunicações mantidos ou transmitidos por ou através da utilização dos serviços;
- da violação direta ou indireta dos termos de uso;
- da não manutenção da segurança e confidencialidade da palavra-passe ou detalhes da conta de utilizador.
A responsabilidade da Miami Mami a título de indemnização por quaisquer danos emergentes e lucros cessantes relacionados com o(a) Site/Aplicação e com os serviços, causados pela Miami Mami, seus representantes ou auxiliares está limitada aos casos em que atue com dolo ou culpa grave. Caso discorde, parcial ou totalmente, do(a) Site/ Aplicação ou dos serviços, ou ainda dos termos de uso, dispõe apenas da faculdade de deixar de utilizar o(a) Site/Aplicação ou os serviços, conforme aplicável, e de exigir o cancelamento da sua conta de utilizador.
A Política de Privacidade encontra-se disponível em Política de Privacidade. O documento contém uma explicação dos procedimentos adotados pela Miami Mami, no âmbito do tratamento de dados pessoais do Utilizador e da proteção da sua privacidade, aquando da utilização do(a) Site/Aplicação e dos Serviços. A recolha e o tratamento dos seus dados pessoais têm por finalidade a prestação dos Serviços pela Miami Mami e o registo do Utilizador no Site/Aplicação, sendo-lhe garantidos os seguintes direitos no que respeita aos seus dados pessoais:
- direito de acesso aos dados pessoais;
- direito de retificação;
- direito de apagamento;
- direito à limitação;
- direito de portabilidade;
- direito à oposição e, em especial;
- direito a opor-se que os seus dados sejam tratados para fins de marketing direto, nos termos descritos na Política de Privacidade.
Prevalência
Em caso de conflito entre os Termos de Uso e outras disposições específicas ou termos e condições específicos existentes no(a) Site/Aplicação relativos a determinados materiais, estes devem prevalecer.
Exercício de Direitos
O não exercício ou a não aplicação imediata de direitos ou disposições pela Miami Mami, previstos nos Termos de Uso, não deve ser interpretado como uma renúncia aos mesmos. Integralidade
Os Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Miami Mami relativamente à utilização e consulta, por aquele, do(a) Site/Aplicação e dos Serviços, e regulam a utilização destes (excluindo quaisquer Serviços que possam ser fornecidos pela Miami Mami no âmbito de um contrato escrito em separado), substituindo na íntegra quaisquer acordos anteriores estabelecidos entre o Utilizador e a Miami Mami em relação ao(à) Site/Aplicação e aos Serviços.
Redução
A invalidade, declarada por sentença judicial ou arbitral transitada em julgado, de alguma disposição dos Termos de Uso não determina a invalidade das demais, reservando a Miami Mami o direito, se for caso disso, de modificar os Termos de Uso em conformidade de forma a suprir a invalidade.
Contatos / Notificações / Comunicações / Reclamações
Quaisquer contatos, notificações e comunicações da Miami Mami para o Utilizador ao abrigo dos Termos de Uso devem ser preferencialmente efetuadas para o endereço de e- mail disponibilizado pelo Utilizador na sua Conta de Utilizador, sem prejuízo de a Miami Mami poder recorrer a outros elementos e formas de contato. Quaisquer contatos, notificações, comunicações e reclamações do Utilizador devem ser efetuadas, preferencialmente, para o e-mail indicado na área de contactos do Site.
Os Termos de Uso, bem como a relação do Utilizador com a Miami Mami de acordo com os mesmos, são regidos pelas leis aplicáveis da República de Portugal. O Utilizador e a Miami Mami concordam em submeter à exclusiva jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa a resolução de quaisquer questões legais resultantes dos Termos de Uso, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis. Não obstante o referido, a Miami Mami pode vir a aplicar medidas cautelares (ou de tipo equivalente de compensação legal urgente) em qualquer jurisdição.
1.1. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR
No âmbito da disponibilização do website alojado em www.miamimami.com (“Site”), das aplicações mobile (“Aplicações”), da celebração de contratos e do fornecimento das informações, recursos e serviços de conteúdos, incluindo newsletter, áreas de download, blogs, fóruns e recrutamento (em conjunto, os “Serviços”) aos seus utilizadores (“Utilizador”), a Verão Flourescente lda., com sede na Avenida Marginal nº 6784 2765-270 Estoril, registada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 517042304, com o capital social de EUR 4.000,00 (“Miami Mami”) pode requisitar ao Utilizador que disponibilize dados pessoais, isto é, informações fornecidas pelo Utilizador que permitam à Miami Mami identificá-lo e/ou contatá-lo (“Dados Pessoais”).
Por regra, os Dados Pessoais são requisitados quando o Utilizador se regista no Site ou numa Aplicação, se inscreve nos restaurantes explorados pela Miami Mami, solicita o envio de newsletters, subscreve um determinado Serviço, adquire um produto ou serviço inscreve-se numa atividade ou evento disponíveis no Site/Aplicações ou através dos Serviços candidata-se a um cargo ou função na Miami Mami ou estabelece uma relação contratual nesse sentido com a Miami Mami. Os Dados Pessoais recolhidos e tratados consistem em informação relativa ao nome, género, data de nascimento, telefone, telemóvel, email, morada, fotografia (recolhida apenas para efeitos de controlo dos acessos aos Restaurantes pelo Utilizador), número de identificação fiscal, embora possam vir a ser recolhidos outros Dados Pessoais que possam ser necessários ou convenientes para o acesso a determinados Serviços do Site/Aplicações, para a inscrição do Utilizador num Restaurante, para determinadas promoções ou campanhas comerciais, para efeitos de seleção de pessoal e recrutamento ou no âmbito de relação contratual estabelecida nesse sentido com a Miami Mami.
No caso de utilização da rede wi-fi do Restaurante, poderá existir recolha do endereço de IP e dados de tráfego do dispositivo móvel através do qual o Utilizador acede à rede wi-fi e no caso de o Utilizador usar os dispositivos da Miami Mami localizados no Restaurante para aceder ao seu login, poderá haver recolha dos respetivos dados de tráfego. Aquando da recolha dos Dados Pessoais, a Miami Mami presta ao Utilizador informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos Dados < Pessoais, e, bem assim, as informações mencionadas na cláusula 8. A Miami Mami também recolhe e trata informação sobre o seu hardware e software, assim como informação sobre as páginas visitadas pelo Utilizador dentro do Site/ Aplicações. Esta informação pode incluir: o seu tipo de browser, o nome de domínio, os tempos de acesso e as hiperligações através das quais o Utilizador acedeu ao Site/ Aplicações (“Informação de Usabilidade”). Utilizamos esta informação apenas para melhorar a qualidade da sua visita ao nosso Site/Aplicações. A Informação de Usabilidade e os Dados Pessoais são designados na presente Política de Privacidade por “Dados do Utilizador”.
Desta forma, a entidade responsável pelo tratamento dos Dados do Utilizador e, bem assim, pela elaboração da presente Política de Privacidade, é a Miami Mami, tendo designado um Encarregado para a Proteção de Dados Pessoais, o qual é responsável por implementar e verificar o cumprimento da Política de Privacidade (“Encarregado para a Proteção de Dados Pessoais”).
Os dados de contato do Encarregado para a Proteção de Dados Pessoais da Miami Mami são os seguintes: dados.pessoais@miamimami.com.
1.2. ENTIDADES SUBCONTRATADAS
No âmbito do tratamento dos Dados do Utilizador, a Miami Mami recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da Miami Mami, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos Dados do Utilizador, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.
Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os Dados do Utilizador a outras entidades sem que a Miami Mami tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da Miami Mami.
A Miami Mami assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do Utilizador. Todas as entidades subcontratadas pela Miami Mami ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.
Aquando da recolha dos dados pessoais, a Miami Mami presta ao Utilizador informações acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efetuar tratamentos de dados em nome da Miami Mami.
1.2. CANAIS DE RECOLHA DOS DADOS
A Miami Mami pode recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do Utilizador) ou de forma indireta (i.e., através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:
- Recolha direta: presencialmente, por telefone, por e-mail e através do Site/Aplicações;
- Recolha indireta: através de parceiros ou empresas do grupo, através de familiar ou amigo de potencial Utilizador e entidades oficiais.
Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a Miami Mami compromete-se a assegurar que os Dados do Utilizador por si tratados são:
- Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Utilizador;
- Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades; Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
- Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
- Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
- Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Os tratamentos de dados efetuados pela Miami Mami são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
- O Utilizador tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos Dados do Utilizador para uma ou mais finalidades específicas;
- O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Miami Mami esteja sujeita;
- O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Utilizador ou de outra pessoa singular;
- O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Miami Mami ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam a proteção dos dados pessoais).
A Miami Mami compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados do Utilizador apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.
- Quando o tratamento dos Dados do Utilizador for realizado pela Miami Mami com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela Miami Mami com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.
Em termos gerais, a Miami Mami utiliza os Dados do Utilizador com as seguintes finalidades: Reserva do Utilizador nos Restaurantes explorados pela Miami Mami e gestão da respetiva relação contratual com o Utilizador;
- Gestão de contatos com o Utilizador;
- Faturação e cobrança ao Utilizador;
- Registo do Utilizador no Site/Aplicações;
- Informar o Utilizador, que o tenha solicitado, de novos produtos e serviços disponibilizados no Site/Aplicações e/ou nos Restaurantes, ofertas e campanhas especiais, informações atualizadas sobre a atividade da Miami Mami e, de um modo geral, para efeitos de marketing da Miami Mami, através de qualquer meio de comunicação, incluindo suporte eletrónico;
- Permitir o acesso a áreas restritas do Site/Aplicações, de acordo com termos previamente estabelecidos;
- Garantir que o Site/Aplicações vão ao encontro das necessidades do Utilizador, através do desenvolvimento e publicação de conteúdos o mais adaptados possível às solicitações e ao tipo de Utilizador, da melhoria das capacidades de pesquisa e funcionalidades do Site/Aplicações e da obtenção de informação agregada ou estatística relativamente ao perfil tipo do Utilizador (análise de perfis de consumo ou profiling); - Prestação de outros serviços, tais como newsletters, inquéritos de opinião, ou outras informações ou produtos requisitados ou comprados pelo Utilizador;
- Utilização da imagem do Utilizador no âmbito de atividades de marketing, promoção e team Building, através de qualquer suporte, quando a imagem tenha sido recolhida em eventos, festas, atividades ou outros eventos promovidos pela Miami Mami nos quais o Utilizador tenha participado;
- Gravação das chamadas telefónicas que vierem a ser realizadas no âmbito da relação contratual, quer na fase de formação do contrato, quer durante a sua vigência; - Selecção de pessoal e recrutamento e gestão da respetiva relação contratual estabelecida com a Miami Mami.
A Miami Mami pode combinar Informação de Usabilidade com informação demográfica anónima para efeitos de pesquisa, e podemos usar o resultado dessa combinação para fornecer conteúdos mais relevantes no Site/Aplicações. Em determinadas áreas restritas do Site/Aplicações, a Miami Mami pode combinar Dados Pessoais com Informação de Usabilidade para fornecer ao Utilizador um conteúdo mais personalizado (profiling). Os Dados do Utilizador recolhidos pela Miami Mami não são partilhados com terceiros sem consentimento do Utilizador, com exceção das situações referidas no parágrafo a seguir. No entanto, no caso de o Utilizador contratar junto da Miami Mami serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, os Dados do Utilizador poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.
Nos termos legais aplicáveis, a Miami Mami poderá transmitir ou comunicar os Dados do Utilizador a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Utilizador e a Miami Mami, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Miami Mami esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da Miami Mami ou de terceiro (por exemplo, em caso de venda ou transmissão de parte ou da totalidade da Miami Mami, ou dos respetivos ativos, entre entidades detidas pela ou relacionadas com a Miami Mami e que explorem algum dos seus Restaurantes, ou para efeitos de cobrança de dívidas do Utilizador perante a Miami Mami). Ocorrendo uma transmissão de Dados do Utilizador a terceiros, envidaremos os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os Dados do Utilizador transmitidos de forma consentânea com a Política de Privacidade.
Para garantir a segurança dos Dados do Utilizador e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, a Miami Mami compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados do Utilizador e ao cumprimento dos requisitos legais. Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.
Em termos de medidas gerais, a Miami Mami adota as seguintes:
- Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;
- Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;
- Pseudonimização e cifragem de dados pessoais;
- Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
- Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico;
Em determinados tipos de tratamento, os dados pessoais recolhidos pela Miami Mami poderão ser disponibilizados a terceiros, podendo envolver a sua transferência para fora da União Europeia. Em tal caso, a Miami Mami compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.
Não aplicável.
Quando visitar o nosso Site/Aplicação, será solicitado o seu consentimento para a criação e gravação no seu computador de um ficheiro de texto (Cookie). Este ficheiro vai permitir-lhe uma maior facilidade e rapidez no acesso ao Site/Aplicação, bem como a sua personalização de acordo com as suas preferências. A maioria dos browsers aceita estes ficheiros (Cookies), mas o Utilizador poderá apagá-los ou definir automaticamente o seu bloqueio. No menu "Ajuda/Help" do seu browser encontrará como efetuar essas configurações. No entanto, caso não permita o uso de cookies poderá haver algumas funcionalidades do Site/Aplicação que não conseguirá utilizar.
Nos termos legais aplicáveis, o Utilizador tem os seguintes direitos:
8.1. Informações facultadas ao Utilizador pela Miami Mami (quando os dados são recolhidos diretamente junto do Utilizador):
- A identidade e os contatos da Miami Mami, responsável pelo tratamento e, se aplicável, do seu representante;
- Os contatos do Encarregado da Proteção de Dados;
- As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, se aplicável, o fundamento jurídico para o tratamento;
- Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da Miami Mami ou de um terceiro, indicação de tais interesses;
- Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais; - Se aplicável, indicação de que os dados pessoais serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou a referência a garantias de transferência apropriadas ou adequadas;
- Prazo de conservação dos dados pessoais;
- O direito de solicitar à Miami Mami o acesso aos dados pessoais, bem como a sua retificação, apagamento ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados;
- Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do Utilizador, o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
- O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo; Indicação se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
- Se aplicável, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.
No caso de os Dados do Utilizador não serem recolhidos diretamente pela Miami Mami junto do Utilizador, além das informações referidas acima, o Utilizador é adicionalmente informado acerca das categorias de dados pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se provêem de fontes acessíveis ao público.
Caso a Miami Mami pretenda proceder ao tratamento posterior dos Dados do Utilizador para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento a Miami Mami fornecerá ao Utilizador informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima referidos.
8.2. Procedimentos e medidas implementadas com vista ao cumprimento do direito à informação.
A informação referida em 8.1. é prestada por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pela Miami Mami ao Utilizador previamente ao tratamento de dados pessoais em causa (por exemplo, previamente à inscrição do Utilizador nos Restaurantes explorados pela Miami Mami ou previamente ao registo no Site/Aplicações). Nos termos da lei aplicável, a Miami Mami não tem a obrigação de prestar ao Utilizador as informações mencionadas em 8.1 quando e na medida em que o Utilizador já tiver conhecimento das mesmas. As informações são fornecidas pela Miami Mami a título gratuito.
A Miami Mami garante os meios que permitam o acesso, pelo Utilizador, aos seus Dados Pessoais.
O Utilizador tem o direito de obter da Miami Mami a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:
- As finalidades do tratamento dos dados;
- As categorias dos dados pessoais em questão;
- Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
- O prazo de conservação dos dados pessoais;
- Direito de solicitar à Miami Mami a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou do direito de se opor a esse tratamento;
- Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo; Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do Utilizador, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
- A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;
- Direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais.
Mediante solicitação, a Miami Mami fornecerá ao Utilizador, a título gratuito, uma cópia dos Dados do Utilizador que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Utilizador poderá acarretar custos administrativos.
O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
Em caso de retificação dos dados, a Miami Mami comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Miami Mami. Se o Utilizador o solicitar, a Miami Mami fornece informações sobre os referidos destinatários.
O Utilizador tem o direito de obter, por parte da Miami Mami, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:
- Os Dados do Utilizador deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
- O Utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
- O Utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
- Caso os Dados do Utilizador sejam tratados ilicitamente;
- Caso os Dados do Utilizador tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Miami Mami esteja sujeita;
- Caso os Dados do Utilizador tenham sido recolhidos no contexto de uma oferta de serviços da sociedade da informação a crianças.
- Nos termos legais aplicáveis, a Miami Mami não tem a obrigação de apagar os Dados do Utilizador na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Miami Mami esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Miami Mami num processo judicial.
Em caso de apagamento dos dados, a Miami Mami comunica a cada destinatário/ entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Miami Mami. Se o Utilizador o solicitar, a Miami Mami fornece informações sobre os referidos destinatários.
Quando a Miami Mami tiver tornado públicos os Dados do Utilizador e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a Miami Mami compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o Utilizador lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.
O Utilizador tem o direito de obter, por parte da Miami Mami, a limitação do tratamento dos Dados do Utilizador, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objectivo de limitar o seu tratamento no futuro):
- Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Miami Mami verificar a sua exatidão;
- Se o tratamento for ilícito e o Utilizador se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
- Se a Miami Mami já não precisar dos Dados do Utilizador para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
- Caso o Utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Miami Mami prevalecem sobre os do Utilizador.
- Quando os Dados do Utilizador sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Utilizador ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.
- O Utilizador que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela Miami Mami antes de ser anulada a limitação ao tratamento.
- Em caso de limitação do tratamento dos dados, a Miami Mami comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Miami Mami. Se o Utilizador o solicitar, a Miami Mami fornece informações sobre os referidos destinatários.
O Utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Miami Mami, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:
- O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Utilizador é parte;
e
- O tratamento for realizado por meios automatizados.
- O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela Miami Mami como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.
- O Utilizador tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível. O exercício do direito de portabilidade dos dados aplica-se sem prejuízo do direito ao apagamento dos dados.
O Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Miami Mami ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.
A Miami Mami cessará o tratamento dos Dados do Utilizador, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Utilizador, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Miami Mami num processo judicial.
Quando os Dados do Utilizador forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o Utilizador se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a Miami Mami cessa o tratamento dos dados para esse fim. O Utilizador tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:
- For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Utilizador e a Miami Mami;
- For autorizada por legislação a que a Miami Mami estiver sujeita; ou
- For baseada no consentimento explícito do Utilizador.
O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Utilizador mediante contacto com a Miami Mami, através do e-mail dados.pessoais@miamimami.com.
A Miami Mami dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.
Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Miami Mami reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
Sempre que o Utilizador participar num evento promovido pela Miami Mami,, e sem prejuízo do direito à honra, intimidade e imagem própria, bem como à demais legislação aplicável a que a Miami Mami está obrigada, considera-se que a recolha e tratamento da imagem do Utilizador são lícitos, por corresponderem a um interesse legítimo de divulgação comercial prosseguido pela Miami Mami (a imagem do Utilizador pode ser recolhida, de acordo com os usos habituais, no âmbito de atividades de marketing, promoção e team building, incluindo fotografias, imagens e som), se o Utilizador tiver prestado o seu consentimento. Também no âmbito de um interesse legítimo de divulgação comercial, a Miami Mami poderá vir a utilizar esses dados em fotos ou vídeos que sejam exibidos nos seus meios de comunicação próprios, nomeadamente em páginas da Internet, páginas do Facebook e outras redes sociais, projetores e LCD’s instalados nos Restaurantes, newsletters, etc. O Utilizador tem o direito a opor-se à utilização da sua imagem pela Miami Mami nos termos legais aplicáveis e a solicitar à Miami Mami que retire as imagens do Utilizador dos seus meios de comunicação. Ocasionalmente poderão decorrer filmagens ou sessões fotográficas dentro dos Restaurantes, com objectivos promocionais ou outros, sendo afixado nos Restaurantes e nos espaços específicos onde tais sessões estejam a decorrer, avisos sobre a realização das mesmas. O Utilizador detém igualmente nestes casos o direito a opor-se à utilização da sua imagem nos termos legais aplicáveis, devendo entrar em contacto com a Miami Mami para o efeito.
Caso não consinta na utilização da sua imagem por parte da Miami Mami, o Utilizador não poderá participar em nenhum dos eventos acima referidos, uma vez que a Miami Mami não pode assegurar que a imagem do Utilizador não é recolhida.
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador, a Miami Mami compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Utilizador em causa no prazo de 24 horas a contar do incidente.
Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos: - Caso a Miami Mami tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
- Caso a Miami Mami tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar; ou
- Caso a comunicação ao Utilizador implique um esforço desproporcionado para a Miami Mami. Nesse caso, a Miami Mami fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utilizador será informado.
A Miami Mami reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no Site.
Sem prejuízo do disposto na cláusula 15 quanto ao exercício dos direitos conferidos ao Utilizador nos termos legais, caso pretenda colocar questões ou queixas relacionadas com a Política de Privacidade, poderá fazê-lo através do email dados.pessoais@miamimami.com.
A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.
Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
nome, endereço de e-mail, telefone fixo, telefone móvel e melhor horário para contato. No caso de participar em campanhas promocionais ou eventos organizados pela MIAMI MAMI, poderá ser recolhida a imagem.
Verão Flourescente lda, com sede em Avenida Marginal nº 6784, 2765-270 Estoril, registada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 517042304. Contacto: geral@wmiamimami.com.
dados.pessoais@miamimami.com.
- Informar o Titular acerca dos produtos e/ou serviços disponibilizados pela MIAMI MAMI através do Site/Aplicação e/ou Restaurantes, ofertas e campanhas especiais, informações atualizadas sobre a atividade da MIAMI MAMI e, de um modo geral, para efeitos de marketing directo da MIAMI MAMI e dos seus Restaurantes, através de qualquer meio de comunicação, incluindo suporte eletrónico (fundamento jurídico:
consentimento do Titular);
- Envio de newsletters (fundamento jurídico: consentimento do Titular);
- Utilização da imagem do Titular no âmbito de atividades de marketing, promoção e team building, através de qualquer suporte, quando a imagem tenha sido recolhida em eventos, festas, atividades ou outros eventos promovidos pela MIAMI MAMI nos quais o Titular tenha participado (fundamento jurídico: consentimento do Titular).
no âmbito do tratamento dos dados do Titular, a MIAMI MAMI recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da MIAMI MAMI, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados em estrito cumprimento com o disposto na lei. Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados do Titular a outras entidades sem que a MIAMI MAMI tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da MIAMI MAMI. À data da emissão do presente documento, a MIAMI MAMI subcontrata terceiras entidades para efeitos de prestação de serviços tecnológicos e informáticos. Caso pretenda obter informação acerca das entidades subcontratadas, por favor contacte-nos através do e-mail dados.pessoais@miamimami.com
nos termos legais aplicáveis, a MIAMI MAMI poderá transmitir ou comunicar dados a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Titular e a MIAMI MAMI, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Titular, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a MIAMI MAMI esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da MIAMI MAMI ou de terceiro (por exemplo, em caso de venda ou transmissão de parte ou da totalidade da MIAMI MAMI, ou dos respetivos ativos, entre entidades detidas pela ou relacionadas com a MIAMI MAMI e que explorem algum dos seus Restaurantes, ou para efeitos de cobrança de dívidas do Titular perante a MIAMI MAMI).
em determinados tipos de tratamento, os dados poderão ser disponibilizados a terceiros, podendo envolver a sua transferência para fora da União Europeia. Em tal caso, a MIAMI MAMI compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências. Em concreto, no caso de dados que sejam transferidos para os Estados Unidos da América (dados para efeitos de mailing e envio de newsletter), a MIAMI MAMI procede a tal transferência ao abrigo da Decisão de Adequação (UE) 2016/1250, emitida pela Comissão Europeia em 12/7/2016 (EU-US Privacy Shield).
12 meses, sem prejuízo de o Titular solicitar o apagamento ou a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, ou opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.
- Direito de acesso: o Titular tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais. Direito de retificação: o Titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
- Direito ao apagamento: o Titular tem o direito de obter o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos: (i) os dados do Titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (ii) o Titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento; (iii) o Titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; (iv) caso os dados do Titular sejam tratados ilicitamente; (v) caso os dados do Titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável esteja sujeito; (vi) caso os dados do Titular tenham sido recolhidos no contexto de uma oferta de serviços da sociedade da informação a crianças. Nos termos legais aplicáveis, o responsável não tem a obrigação de apagar os dados do Titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que o responsável esteja sujeito ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito do responsável num processo judicial.
- Direito à limitação: o Titular tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro): (i) se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável verificar a sua exatidão; (ii) se o tratamento for ilícito e o Titular se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; (iii) se o responsável já não precisar dos dados do Titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; (iv) caso o Titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável prevalecem sobre os do Titular. Quando os dados do Titular sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.
Direito de portabilidade: o Titular tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao responsável, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se: (i) o tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Titular é parte e (ii) o tratamento for realizado por meios automatizados. O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pelo responsável como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento. O Titular tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível. O exercício do direito de portabilidade dos dados aplica-se sem prejuízo do direito ao apagamento dos dados.
- Direito de oposição: o Titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pelo responsável ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos. O responsável cessará o tratamento dos dados do Titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito do responsável num processo judicial. Quando os dados do Titular forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o Titular tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o Titular se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, o responsável cessa o tratamento dos dados para esse fim.
- Direito de apresentar reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo em matéria de proteção de dados pessoais. Os dados de contacto da CNPD são os seguintes: Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa - Tel: +351 213928400 - Fax: +351 213976832 - e-mail: geral@cnpd.pt.
o direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Titular mediante contacto com a MIAMI MAMI, através do e-mail dados.pessoais@miamimami.com . A MIAMI MAMI dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses. Se os pedidos apresentados pelo Titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a MIAMI MAMI reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.